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março 12, 2014

Leis de Crimes Ambientais

1. Denominação comum da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais consolidou, num único diploma legal, boa parte dos aspectos criminais da legislação ambiental. Transformou em crimes algumas infrações ambientais antes consideradas contravenções penais e instituiu a criminalização da pessoa jurídica.

2. Importante referência legal de comando e controle, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente. Representa uma iniciativa importante de sistematização e tipificação das sanções ambientais administrativas e penais para as infrações cometidas em face ao meio ambiente, pois como pondera Milaré (2005), até a publicação da Lei de Crimes a legislação penal ambiental existente, por ser complexa, esparsa e assistemática, ressentia-se das dificuldades de uma aplicação prática.

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