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março 12, 2014

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (Lei Complementar nº 140, de 08.12.11, art. 2º, inciso I). Através do licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação dessas atividades ou empreendimentos, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução CONAMA nº 237/97, art. 1º, inciso I).

Em nível federal, o processo de licenciamento ambiental compreende 3 (três) fases, correspondentes às seguintes licenças ambientais (Decreto nº 99.274, de 06.06.90, e Resolução CONAMA nº 237/97):

1. Licença Prévia (LP) – licença a ser expedida na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. A LP aprova a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. A concessão da LP não autoriza a execução de quaisquer obras ou atividades destinadas à implantação do empreendimento.

2. Licença de Instalação (LI) – licença que autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. A LI inclui as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A concessão da LI implica no compromisso do interessado em manter o projeto final compatível com as condições de seu deferimento. Para que a fase de LI se concretize, é necessário que todas as exigências constantes da LP tenham sido atendidas.

3. Licença de Operação (LO) – licença que autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. É concedida a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinantes para a operação. A concessão da LO implica no compromisso do interessado em manter o funcionamento dos equipamentos de controle da poluição, de acordo com as condições de seu deferimento.

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