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março 12, 2014

Poluidor-Pagador

Princípio que reconhece que o poluidor deve pagar por qualquer dano ambiental ocorrido, cabendo ainda ao responsável arcar com a compensação de tal dano. O princípio do poluidor-pagador (PPP) tira do Estado o ônus pela recuperação das áreas contaminadas pela poluição, por exemplo, transferindo-o para o autor dessa poluição. O princípio do usuário-pagador (PUP), por sua vez, estabelece que os recursos naturais devem estar sujeitos à aplicação de instrumentos econômicos para que o seu uso e aproveitamento se processem em benefício da coletividade; portanto, a apropriação desses recursos por um ente privado ou público deve garantir à coletividade o direito a uma compensação financeira. Esses princípios têm por objetivo fazer com que os custos não sejam suportados nem pelo Poder Público nem por terceiros, mas sim pelos utilizadores. Estas cobranças estão previstas na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, segundo a qual a Política Nacional do Meio Ambiente visa “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

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