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março 12, 2014

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

Instrumento legal, previsto na Lei de Ação civil Pública (Lei Federal nº 7.347/85, que rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente), que se constitui num termo de compromisso celebrado entre um empreendedor (pessoa física ou jurídica responsável pela construção, instalação ou ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente) e os integrantes do Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente (órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela execução de programas, projetos e controle e fiscalização dessas atividades).

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