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março 12, 2014

Zoneamento Ecológico-Econômico

1. Instrumento de organização do território que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo, assim como a conservação da biodiversidade. O Zoneamento ecológico-Econômico (ZEE) tem por objetivo sistematizar e integrar planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, de modo a subsidiar as decisões de planejamento social, econômico e ambiental do desenvolvimento e do uso do território nacional em bases sustentáveis. Previsto no artigo 9º, inciso II, da lei Federal nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o ZEE passou a ter força de lei através do decreto nº 4.297 de 10 de julho de 2002, cujo texto completo está disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4297.htm

2. Instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, de obras e de atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

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